Questão FC227927
O direito de ação é o direito público, subjetivo e abstrato a obter uma prestação jurisdicional. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FGV · 2025
O direito de ação é o direito público, subjetivo e abstrato a obter uma prestação jurisdicional. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
- Para postular em juízo é necessário ter interesse, legitimidade e o pedido ser juridicamente possível, nos termos do Código de Processo Civil.
- Não é admissível a ação meramente declaratória se ocorrer a violação do direito.
- É vedado ao autor manifestar o interesse processual limitadamente à autenticidade ou a falsidade de documento.
- Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.
- Todos poderão pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando vedado pelo ordenamento jurídico.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque o Código de Processo Civil autoriza que, quando há substituição processual (ou legitimidade extraordinária), quem foi substituído possa intervir no processo na qualidade de assistente litisconsorcial.
A substituição processual ocorre quando a lei permite que alguém atue em juízo em nome próprio para defender pretensão de terceiro; nesse caso o substituído não perde totalmente seu vínculo com a relação jurídica.
Assim, o substituído pode ingressar como assistente litisconsorcial para somar-se à parte originária, aportando sua titularidade ou interesse sobre o objeto da demanda e colaborando na defesa ou no reconhecimento do direito em litígio.
Fundamento: art. 18, parágrafo único, do CPC.
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