Questão FC227933
Antônia, civilmente capaz, inconformada com as fartas provas das agressões que sua filha Maria sofre de seu genro Paulo, com quem Maria é casada, propõe ação de divórcio em face de
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FGV · 2022
Antônia, civilmente capaz, inconformada com as fartas provas das agressões que sua filha Maria sofre de seu genro Paulo, com quem Maria é casada, propõe ação de divórcio em face deste, por intermédio de seu procurador constituído nos autos, para dissolver o casamento de sua filha.
Nesse cenário, é correto afirmar que:
- Antônia tem legitimidade ordinária para a propositura da ação de divórcio;
- Antônia tem legitimidade extraordinária para a propositura da ação de divórcio;
- falta uma das condições para o legítimo exercício do direito de ação;
- falta a capacidade postulatória para que Antônia ajuíze a ação de divórcio;
- o juiz deve julgar desde logo procedente o pedido, uma vez que há provas do fato.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção correta indica que falta uma condição para o legítimo exercício do direito de ação. Para postular em juízo são exigidas duas condições: legitimidade e interesse (art. 17, CPC).
No caso, embora Antônia seja civilmente capaz, ela não possui legitimidade para propor o divórcio em nome da filha. A ação de divórcio é personalíssima, relacionada diretamente à vontade dos cônjuges; a dissolução do vínculo conjugal só pode ser postulada pelos próprios cônjuges ou por quem a lei expressamente autorize.
Assim, a petição inicial pode ser indeferida por manifesta ilegitimidade, nos termos do art. 330, II, CPC.
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