Questão FC227937
Determinado órgão jurisdicional de primeira instância do País Alfa expediu solicitação de que certo ato processual fosse praticado no território brasileiro. O embaixador do referid
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FGV · 2025
Determinado órgão jurisdicional de primeira instância do País Alfa expediu solicitação de que certo ato processual fosse praticado no território brasileiro.
O embaixador do referido País, que não celebrara tratado sobre a temática com a República Federativa do Brasil, ao tomar conhecimento da expedição da solicitação, observou corretamente que ela deve ser direcionada
- a um juiz federal, que avaliará a observância dos requisitos exigidos e, se for o caso, lhe dará cumprimento.
- ao Supremo Tribunal Federal, que avaliará a observância dos requisitos exigidos, de modo a autorizar o seu cumprimento.
- ao Superior Tribunal de Justiça, que avaliará a observância dos requisitos exigidos, de modo a autorizar o seu cumprimento.
- ao Ministro da Justiça, que avaliará a observância dos requisitos exigidos, de modo a autorizar o seu cumprimento por um juiz federal.
- ao Ministro das Relações Exteriores, que avaliará a observância dos requisitos exigidos e solicitará o seu cumprimento pelo Supremo Tribunal Federal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indica corretamente o direcionamento ao Superior Tribunal de Justiça, que possui competência para apreciar pedidos de cooperação judicial internacional relativos à prática de atos no Brasil.
O STJ analisa a observância dos requisitos formais e materiais da solicitação (por exemplo, validade do pedido, compatibilidade com normas brasileiras e garantias do devido processo) e, quando presentes, concede a autorização para o cumprimento do ato — o chamado exequatur — garantindo a eficácia do ato estrangeiro no território nacional.
Essa atuação é essencial para compatibilizar a cooperação internacional com os limites constitucionais e processuais do país, assegurando controle judicial prévio antes da execução do pedido estrangeiro.
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