Questão FC227938
Um dos traços da jurisdição é sua aderência a um território. Por tal motivo, é importante a fixação de regras que disciplinem o exercício da jurisdição em relação aos casos em que
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FGV · 2025
Um dos traços da jurisdição é sua aderência a um território. Por tal motivo, é importante a fixação de regras que disciplinem o exercício da jurisdição em relação aos casos em que há elementos de estraneidade, o que se convencionou chamar de limites da jurisdição nacional.
A respeito do assunto, assinale a alternativa correta.
- Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação, desde que o réu seja brasileiro.
- Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil.
- A ação proposta perante tribunal estrangeiro induz litispendência e obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas.
- Compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.
- Compete à autoridade judiciária brasileira, de forma concorrente, conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica regra de competência internacional prevista no art. 22, II, do CPC: compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar ações decorrentes de relações de consumo quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil.
Trata‑se de norma de caráter protetivo, que facilita o acesso do consumidor ao Judiciário nacional e evita obstáculos para a defesa de seus direitos perante fornecedores estrangeiros ou nacionais.
Na prática, permite ao consumidor demandar no Brasil mesmo que o fornecedor esteja no exterior, garantindo conectividade entre o foro e o vínculo de proteção ao destinatário final do serviço ou produto.
Portanto, a competência é justificada pela necessidade de tutela efetiva do consumidor domiciliado no país.
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