Questão FC227939
Nos termos do que dispõe o Código de Processo Civil a respeito do auxílio direto, assinale a afirmativa correta.
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FGV · 2022
Nos termos do que dispõe o Código de Processo Civil a respeito do auxílio direto, assinale a afirmativa correta.
- Cabe auxílio direto quando a medida decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.
- A solicitação de auxílio direto será encaminhada pelo órgão estrangeiro interessado à autoridade central, cabendo ao Estado requerido assegurar a autenticidade e a clareza do pedido.
- O auxílio direto poderá ter como objeto a obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e sobre processos administrativos ou jurisdicionais findos ou em curso.
- O Ministério das Relações Exteriores exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica.
- Compete ao juízo estadual do lugar em que deva ser executada a medida apreciar pedido de auxílio direto passivo que demande prestação de atividade jurisdicional.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
O auxílio direto, previsto no CPC, inclui como um de seus objetos a obtenção e a prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e sobre processos administrativos ou jurisdicionais, sejam estes findos ou em curso.
Na prática, isso significa que um órgão estrangeiro pode solicitar, e o Estado requerido fornecer, dados legais, interpretações normativas e informações processuais necessárias para instruir decisões ou procedimentos. Trata‑se de cooperação destinada a esclarecer a legislação aplicável e o estado de processos, sem, em princípio, implicar na execução de medidas coercitivas.
Esse comando encontra respaldo explícito no art. 30, I, do CPC, que delimita esse âmbito informativo como legítimo objeto do auxílio direto.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em