Questão FC227940
Com fundamento no que dispõe o Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FGV · 2022
Com fundamento no que dispõe o Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
- Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que partes, desde que expressamente, se submeteram à jurisdição nacional.
- A cooperação jurídica internacional observará o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente e a obrigatoriedade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras.
- O Ministério Público exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica.
- A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faça parte, de modo que não pode ser realizada com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática.
- A pessoa jurídica estrangeira com sucursal no Brasil é considerada domiciliada nele.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Afirmativa correta porque, para fins de competência jurisdicional, o Código de Processo Civil equipara o domicílio à presença de estabelecimento no país.
Assim, a pessoa jurídica estrangeira que mantenha sucursal, agência ou filial no Brasil é considerada domiciliada aqui, nos termos do art. 21, parágrafo único do CPC.
Na prática, isso significa que, independentemente da nacionalidade da sociedade controladora, as ações contra ela podem ser propostas perante o juízo brasileiro competente, com base no seu domicílio processual no país.
Esse critério facilita a efetividade da prestação jurisdicional e a tutela de direitos quando a atividade econômica ou a obrigação deve ser cumprida no Brasil.
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