Questão FC227941
Sobre a cooperação nacional e internacional, é correto afirmar que:
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FGV · 2021
Sobre a cooperação nacional e internacional, é correto afirmar que:
- a cooperação jurídica internacional terá por objeto medidas judiciais, ficando excluídas as medidas extrajudiciais;
- na cooperação jurídica internacional, a publicidade dos atos processuais praticados no Brasil deverá observar as hipóteses de sigilo da legislação nacional, sendo irrelevantes as situações previstas na legislação do Estado requerente;
- compete ao juízo estadual do lugar em que deva ser executada a medida apreciar pedido de auxílio direto passivo que demande prestação de atividade jurisdicional;
- os atos concertados entre os juízes cooperantes poderão consistir no estabelecimento de procedimento para a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas;
- o pedido de cooperação judiciária não pode abranger atos relacionados à facilitação de habilitação de créditos na falência.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 69, §2º, IV do CPC autoriza que os atos concertados entre os juízes cooperantes compreendam o estabelecimento de procedimento para a efetivação de medidas voltadas à recuperação e preservação de empresas.
Na prática, isso significa que magistrados de diferentes comarcas ou instâncias podem coordenar rito, prazos, diligências e trocas de informações para viabilizar providências cautelares, administrativas ou executórias necessárias ao saneamento e à continuidade da atividade empresarial.
O objetivo é assegurar celeridade e uniformidade na proteção do patrimônio empresarial, dos credores e dos empregos, permitindo ações conjuntas (por exemplo, bloqueios, nomeação de administrador judicial, atos de fiscalização) destinadas a preservar a empresa até solução definitiva.
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