Questão FC227942
Carlyle Schneider, engenheiro suíço, morava em Madison, Wisconsin, Estados Unidos da América, há 12 anos. Em meados de 2015, participou da construção de dois edifícios em Florianóp
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FGV · 2021
Carlyle Schneider, engenheiro suíço, morava em Madison, Wisconsin, Estados Unidos da América, há 12 anos.
Em meados de 2015, participou da construção de dois edifícios em Florianópolis, Brasil, dos quais se afeiçoou de tal modo, que decidiu adquirir uma unidade residencial em cada prédio. Portanto, apesar de bem estabelecido em Madison, era o Sr. Schneider proprietário de dois imóveis no Brasil.
Em 10/12/2017, viajou à Alemanha e, ao visitar um antigo casarão a ser restaurado, foi surpreendido pelo desabamento da construção sobre si, falecendo logo em seguida. Carlyle Schneider deixou 3 (três) filhos, que moravam na Suíça.
A respeito dos limites da jurisdição nacional e da cooperação internacional, com base nas normas constantes do Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
- Em matéria de sucessão hereditária, compete exclusivamente à autoridade judiciária da Suíça, país de nacionalidade do autor da herança e de nacionalidade e residência dos herdeiros legítimos, proceder à partilha dos dois bens imóveis situados no Brasil.
- Em matéria de sucessão hereditária, compete concorrentemente à autoridade judiciária da Alemanha, local de óbito do autor da herança, proceder à partilha dos dois bens imóveis situados no Brasil.
- Em matéria de sucessão hereditária, compete exclusivamente ao Estado brasileiro, local de situação dos imóveis, proceder ao inventário e à partilha dos dois bens imóveis.
- Em matéria de sucessão hereditária, compete concorrentemente à autoridade judiciária dos Estados Unidos da América, país de residência do autor da herança, proceder à partilha dos dois bens imóveis situados no Brasil.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira decorre do art. 23, II, do CPC. Em matéria de sucessão hereditária, a norma determina que sejam confirmados testamentos particulares e realizados o inventário e a partilha dos bens situados no Brasil, mesmo que o autor da herança seja estrangeiro ou tenha domicílio fora do país.
No caso, os dois imóveis estão localizados em Florianópolis: por isso, a jurisdição brasileira é absoluta para esses atos processuais. O local do óbito ou a nacionalidade e residência dos herdeiros não deslocam essa competência.
Assim, compete exclusivamente ao Brasil providenciar o inventário e a partilha dos imóveis, garantindo a eficácia das decisões quanto aos direitos reais sobre os bens.
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