Questão FC227943
No que se refere à competência do órgão judicial para processar e julgar um determinado feito, é correto afirmar que:
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FGV · 2025
No que se refere à competência do órgão judicial para processar e julgar um determinado feito, é correto afirmar que:
- a competência consiste numa condição para o regular exercício do direito de ação, cuja ausência leva à extinção do processo sem resolução do mérito;
- o vício da incompetência relativa é suscitável pela parte interessada por meio da exceção de incompetência;
- o vício da incompetência absoluta não pode ser reconhecido de ofício pelo juiz;
- o vício da incompetência absoluta é suscitável como questão preliminar da peça contestatória;
- caso um juízo absolutamente incompetente profira uma decisão interlocutória, esta é inválida e desprovida de eficácia.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmação está correta: a incompetência absoluta deve ser suscitada como questão preliminar na peça de contestação (art. 64, caput, CPC). Isso significa que a parte alega, antes do mérito, que o juízo não tem poder para processar ou julgar a causa.
Uma questão preliminar é matéria processual que, se acolhida, impede o exame do mérito, afastando temporária ou definitivamente a competência do juiz para decidir a demanda.
Além disso, a incompetência absoluta pode ser arguida em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício pelo juiz (§1º do art. 64). Seu reconhecimento determina que o processo seja encaminhado ao juízo competente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em