Questão FC227945
João ajuizou ação de cobrança em face do Estado do Pará, a qual foi distribuída no foro de seu domicílio, qual seja, o Município de Canaã dos Carajás (PA). Em sede de contestação,
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FGV · 2025
João ajuizou ação de cobrança em face do Estado do Pará, a qual foi distribuída no foro de seu domicílio, qual seja, o Município de Canaã dos Carajás (PA).
Em sede de contestação, o Estado do Pará, preliminarmente, sustentou que o Município de Canaã dos Carajás é comarca incompetente para a ação, requerendo a remessa para o foro da capital, qual seja, o Município de Belém, que, em seu entender, é o único com competência para a causa.
Sobre o caso, conforme o CPC e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, assinale a afirmativa correta.
- O foro do domicílio de João é competente para a ação, pois se trata de foro competente e pertencente aos limites territoriais do Estado do Pará.
- A preliminar do Estado do Pará merece ser acolhida, pois as ações nas quais o Estado figure como réu deverão ser propostas na capital ou, em se tratando de pedido fundado na ocorrência de ato ilícito, no foro de ocorrência do ato ou fato.
- Em razão de a competência territorial ter natureza absoluta, a remessa dos autos à Comarca de Belém (PA) é imprescindível para a validade do processo, por ser o foro competente para a causa.
- Ainda que fosse domiciliado em outro Estado da Federação, João poderia propor a ação na Comarca de seu domicílio, a qual é competente para as ações nas quais o Estado figure como réu.
- O Juiz deverá declinar a competência em favor da Comarca de Belém, eis que somente as execuções fiscais movidas pelo Estado da Federação poderão ser propostas no domicílio do executado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A opção está correta porque o foro do domicílio do autor é uma das hipóteses de competência previstas para ações propostas contra o Estado, nos termos do art. 52, parágrafo único do CPC.
O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar esse dispositivo, restringiu essa faculdade ao território do próprio ente federado demandado. Assim, o autor pode escolher o foro de seu domicílio quando este esteja inserido nos limites territoriais do Estado que figura como réu.
No caso concreto, João ajuizou a ação em comarca pertencente ao Estado do Pará (Canaã dos Carajás), logo o foro é competente. Trata‑se de regra de competência territorial relativa, exercida pela opção do autor e sujeita à impugnação pelo réu, não exigindo remessa obrigatória para a capital.
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