Questão FC227948
Em uma determinada seção judiciária, foi instalada uma vara especializada em matéria fazendária. Nesse sentido, os processos relativos a essa matéria, que tramitavam em outro juízo
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FGV · 2025
Em uma determinada seção judiciária, foi instalada uma vara especializada em matéria fazendária. Nesse sentido, os processos relativos a essa matéria, que tramitavam em outro juízo, foram remetidos para essa nova vara.
Do ponto de vista processual, é correto afirmar que essa redistribuição dos processos:
- violou o princípio da territorialidade, uma das garantias decorrentes do princípio do devido processo legal;
- violou o princípio da inafastabilidade da jurisdição, garantia fundamental que exige um juízo competente;
- não violou o princípio da economia processual, mas sim o princípio do devido processo legal e do contraditório;
- não violou o princípio do juiz natural, uma vez que a criação de novas varas foi uma regra geral, abstrata e impessoal;
- não violou o princípio da inafastabilidade, mas sim o princípio do contraditório, uma vez que não permitiu a manifestação prévia das partes.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A opção está correta porque a remoção dos feitos para a nova vara especializada decorre de alteração da competência feita por norma ou ato organizacional de alcance geral, e não de indicação de um juiz específico.
O princípio do juiz natural exige que as regras de competência sejam prévias, abstratas e impessoais, vedando juízos ou tribunais de exceção e designações ad hoc. Quando a criação da vara e a redistribuição obedecem a critérios legais ou regimentais gerais, não há violação desse princípio.
Em resumo: a transferência foi uma medida institucional de atribuição material de competência, aplicada de forma geral, abstrata e impessoal, preservando a garantia constitucional do juiz natural (art. 5º, incs. XXXVII e LIII).
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