Questão FC227949
Com relação às regras de conexão e de continência e as disposições acerca da modificação de competência, tendo como base a jurisprudência sobre o tema, avalie os itens a seguir. I.
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FGV · 2025
Com relação às regras de conexão e de continência e as disposições acerca da modificação de competência, tendo como base a jurisprudência sobre o tema, avalie os itens a seguir.
I. O Juízo que julgou ação de divórcio possui competência para julgar ação de partilha, sendo certo que há conexão substancial entre ambas as demandas.
II. Por se tratar de competência relativa, não poderá o Juízo declinar de competência de ofício mesmo quando se tratar de ajuizamento de ação em Juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda.
III. Os processos de ações conexas serão reunidos para a decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.
Está correto o que se afirma em:
- I, apenas.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A letra C está correta porque as afirmativas I e III refletem a regra da conexão substancial e suas consequências processuais.
No caso do divórcio e da partilha existe vínculo direto entre as relações jurídicas (mesma relação familiar e bens comuns), caracterizando conexão substancial; daí decorre a prevenção do juízo que julgou o divórcio, por se tratar de competência funcional voltada à adequada condução do conflito.
Quanto à reunião dos processos, o art. 55, §1º do CPC determina que ações conexas sejam reunidas para decisão conjunta, visando economia e uniformidade de tutela. A única exceção prática é quando um dos processos já foi definitivamente sentenciado, hipótese em que não se procede à reunião.
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