Questão FC227952
A competência pode ser conceituada como o conjunto de regras voltado à definição e distribuição do exercício da jurisdição dentre os órgãos jurisdicionais. A seu respeito, assinale
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FGV · 2025
A competência pode ser conceituada como o conjunto de regras voltado à definição e distribuição do exercício da jurisdição dentre os órgãos jurisdicionais. A seu respeito, assinale a alternativa correta.
- É competente o foro da capital para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.
- A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
- Havendo três ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro mais próximo do domicílio do autor.
- Tramitando a ação de recuperação judicial perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, na qualidade de parte.
- O foro de domicílio do herdeiro, no Brasil, é o competente para o inventário e a partilha, bem como para todas as ações em que o espólio for réu.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmação está correta porque expressa a regra geral de competência prevista no art. 46, caput, do CPC.
Em linhas gerais, a competência determina onde se exerce a jurisdição. Assim, a ação fundada em direito pessoal (contratos, obrigações, responsabilidade civil etc.) ou a ação sobre direito real sobre bens móveis deve, em regra, ser proposta no foro de domicílio do réu.
Importante destacar que a natureza pessoal da demanda importa mais que a classificação do bem; quando a ação é pessoal, aplica‑se a regra do domicílio do réu mesmo que o objeto da lide seja móvel.
Esse critério visa facilitar a defesa do demandado e uniformizar a distribuição das demandas no território.
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