Questão FC227955
No que concerne ao instituto da competência, é correto afirmar que:
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FGV · 2024
No que concerne ao instituto da competência, é correto afirmar que:
- a ação fundada em direito real sobre bem móvel deverá ser proposta no foro em que se situa a coisa;
- a ação fundada em direito obrigacional deverá ser proposta no foro do domicílio do réu;
- a ação possessória imobiliária deverá ser proposta no foro do domicílio do réu;
- a ação de indenização em razão de acidente de veículo deverá ser proposta no foro do domicílio do réu;
- a ação de inventário deverá ser proposta no foro do domicílio de pelo menos um dos herdeiros.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, segundo o art. 46, caput, do CPC/2015, a demanda fundada em direito pessoal — que abrange a direito obrigacional —, em regra, deve ser proposta no foro de domicílio do réu.
Por direito obrigacional entende‑se a tutela de obrigações entre pessoas, como cobrança de quantia, entrega de coisa, prestação de serviços ou cumprimento de contrato: são relações que atingem pessoalmente o devedor e, por isso, vinculam a competência ao seu domicílio.
O conceito de domicílio determina onde a ação será proposta: para pessoa natural, é o local de residência com ânimo de permanência; para pessoa jurídica, é sua sede. Trata‑se de regra de competência territorial pensada para previsibilidade e facilidade de defesa do réu, sendo passível de exceções previstas em lei.
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