Questão FC227956
Determinada comarca tem duas varas, uma dotada de competência para a matéria criminal e outra dotada de competência cível e para as demais matérias. No curso de um processo relativ
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FGV · 2024
Determinada comarca tem duas varas, uma dotada de competência para a matéria criminal e outra dotada de competência cível e para as demais matérias. No curso de um processo relativo à ação de guarda de um menor, foi criada e instalada, na referida comarca, uma terceira vara, com competência exclusiva para a matéria da infância e juventude.
Nesse sentido, o referido feito:
- poderá ser remetido para a nova vara criada, desde que haja concordância das partes;
- poderá ser remetido para a nova vara criada, sem violação ao princípio do juiz natural;
- não poderá ser remetido para a nova vara, uma vez que já foi estabilizada a sua competência;
- não poderá ser remetido para a nova vara, a menos que o julgador seja o mesmo;
- não poderá ser remetido para a nova vara, a menos que seja extinto o processo originário.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Quando se cria, na mesma comarca, uma vara da infância e juventude com competência exclusiva, os processos em curso que tratem de matéria afim podem ser objeto de redistribuição para essa unidade.
Trata‑se de reorganização da distribuição interna de competência, ato administrativo‑jurisdicional destinado a conferir especialização técnica e melhor proteção ao interesse superior do menor.
A remessa do feito não configura violação ao princípio do juiz natural, pois não é escolha ad hoc de magistrado nem supressão de garantia processual: decorre de norma objetiva de competência e de reorganização legítima do serviço judiciário.
Assim, o processo de guarda poderá ser encaminhado à nova vara, mediante ato formal de redistribuição e preservando a continuidade e a regularidade processual.
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