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Questão FC227960

Vanessa pretende ingressar na esfera cível com uma ação fundada em direito pessoal em detrimento de Petrônio. Com esse intuito, Vanessa procurou o auxílio de um advogado, o qual lh

Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)

FGV · 2024

Vanessa pretende ingressar na esfera cível com uma ação fundada em direito pessoal em detrimento de Petrônio. Com esse intuito, Vanessa procurou o auxílio de um advogado, o qual lhe orientou sobre diversas temáticas jurídicas, inclusive no que se refere à competência para o processo e julgamento da ação que será proposta.

 

De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código de Processo Civil, analise as afirmativas a seguir:

 

I. A ação fundada em direito pessoal será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

 

II. Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor.

 

III. Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação deverá ser proposta no Distrito Federal.

 

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Civil, está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. III, apenas.
  4. I e II, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa correta reúne as afirmativas I e II porque refletem a regra de competência territorial prevista no art. 46 do CPC. Em regra, a ação fundada em direito pessoal deve ser proposta no foro de domicílio do réu, assegurando a possibilidade de o réu ser demandado em sua esfera de residência habitual.

Se o domicílio do réu for incerto ou desconhecido, aplica‑se o dispositivo do mesmo artigo, que permite demandá‑lo onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor. Essa alternativa busca garantir a efetividade do processo quando não há local certo para a citação, preservando o direito de ação do autor.

Assim, I e II estão corretas por corresponderem diretamente à norma de competência territorial do CPC.

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