Questão FC227961
Regina foi citada em ação movida por Maria, requerendo indenização a título de danos materiais, fundada na ocorrência de acidente de trânsito. Em sede de contestação, Regina alegou
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FGV · 2024
Regina foi citada em ação movida por Maria, requerendo indenização a título de danos materiais, fundada na ocorrência de acidente de trânsito. Em sede de contestação, Regina alegou que o juízo era relativamente incompetente para a causa, argumentando que, por tal razão, um pressuposto processual de validade estava ausente. Entre os pressupostos processuais abaixo, assinale o que pode ser considerado como inexistente no caso relatado.
- A ausência de litispendência.
- A capacidade de ser parte.
- A inexistência de coisa julgada.
- A legitimidade passiva de Regina.
- O juízo regularmente competente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A expressão juízo regularmente competente refere‑se à existência da competência adequada para processar e julgar a causa, exigindo que o órgão jurisdicional esteja investido do critério correto (matéria, pessoa ou função).
Como pressuposto processual de validade, a competência absoluta — aquela fixada por matéria, pessoa ou função — é imprescindível: sua ausência torna o processo eivados de vício que deve ser corrigido, sendo declarada de ofício e podendo obstar o prosseguimento.
Por outro lado, a alegação de incompetência (quando acolhida) leva à remessa dos autos ao juízo competente (art. 64, §3º, CPC); assim, a inexistência do juízo regularmente competente é justamente o defeito apontado quando se discute a competência do órgão que está processando a demanda.
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