Questão FC227964
No que tange à competência, é correto afirmar que:
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FGV · 2023
No que tange à competência, é correto afirmar que:
- os critérios de competência territorial são estabelecidos no Código de Processo Civil, sendo espécie de competência absoluta;
- a competência em relação à matéria deve ser alegada em preliminar de contestação;
- a competência relativa pode ser modificada pela conexão, mas não pela continência, por ser mais abrangente;
- as partes podem modificar a competência em razão da função, desde que a partir de cláusula de eleição de foro;
- a competência em razão do valor não é aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Competência em relação à matéria trata-se de vício que incide sobre a esfera de atribuição do juízo para processar e julgar a demanda; por isso, deve ser suscitada no momento adequado: a preliminar de contestação.
Fundamento legal: Art. 64 do CPC — "A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação." Isso exige que o réu apresente a objeção antes de discutir o mérito.
Finalidade: permitir ao juiz verificar a competência antes de adentrar na análise do mérito, preservando a ordem processual e o princípio do devido processo.
Consequência prática: a alegação tempestiva viabiliza a análise e eventual remessa dos autos; a omissão na oportunidade processual pode implicar preclusão quanto à matéria.
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