Questão FC227971
Caio ajuizou ação de despejo em face de seu irmão Tício, locatário de seu imóvel, tendo distribuído a petição inicial a uma vara de família. Tomando contato com a peça exordial, de
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FGV · 2022
Caio ajuizou ação de despejo em face de seu irmão Tício, locatário de seu imóvel, tendo distribuído a petição inicial a uma vara de família.
Tomando contato com a peça exordial, deverá o juiz:
- pronunciar de ofício a incompetência absoluta e determinar a remessa do feito a um dos juízos cíveis da comarca;
- pronunciar de ofício a incompetência absoluta e extinguir o feito sem resolução do mérito;
- determinar a citação do réu e a remessa do feito a um dos juízos cíveis da comarca caso ele suscite, em sua resposta, a incompetência relativa;
- pronunciar de ofício a incompetência relativa e determinar a remessa do feito a um dos juízos cíveis da comarca;
- reconhecer a sua competência para a causa e determinar a citação do réu para ofertar a sua resposta.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Trata-se de incompetência material, que é espécie de incompetência absoluta, porque a ação de despejo versa sobre direito real/locatício — matéria cível — e não compete à vara de família conhecer do feito.
Por se tratar de matéria de ordem pública, a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício pelo juiz, podendo ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição (CPC, naturezas permissivas desse reconhecimento).
Consoante o princípio da competência e as regras processuais, ao declarar a incompetência o juiz determinará a remessa dos autos ao juízo cível competente da comarca, para que o feito prossiga perante o órgão adequado.
Essa providência preserva a regularidade processual e a observância da competência material fixada pela lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em