Questão FC227972
No tocante ao vício da incompetência, no âmbito de processo em curso no juízo comum, é correto afirmar que:
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FGV · 2022
No tocante ao vício da incompetência, no âmbito de processo em curso no juízo comum, é correto afirmar que:
- o juiz pode reconhecer ex officio tanto a incompetência absoluta quanto a relativa;
- o juiz deve extinguir o processo, sem resolução do mérito, caso reconheça a incompetência absoluta;
- a parte ré deve arguir a incompetência relativa pela via da exceção;
- os atos decisórios proferidos pelo juízo absolutamente incompetente devem ser invalidados;
- o Ministério Público, atuando em feito em que foi delineada causa de sua intervenção, pode arguir a incompetência relativa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta: o Ministério Público, quando atua em processo em que foi delineada a causa de sua intervenção, pode arguir a incompetência relativa.
A incompetência relativa refere‑se a questões de competência suscetíveis de prorrogação pela parte se não alegadas oportunamente. Deve ser arguida na preliminar de contestação ou na primeira oportunidade em que a parte falar nos autos.
O fundamento está no art. 65, parágrafo único, do CPC/2015, que expressamente autoriza o Ministério Público a alegar essa matéria nas causas em que atua, permitindo‑lhe defender a correta distribuição do feito e evitar julgamentos por juízo inadequado.
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