Questão FC227973
Em relação à modificação da competência, é correto afirmar que:
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FGV · 2022
Em relação à modificação da competência, é correto afirmar que:
- reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou as partes, o que deve ser verificado pelo juiz no caso concreto;
- os processos de ações conexas devem se reunidos para decisão conjunta, inclusive quando um deles já houver sido sentenciado;
- por se tratar de questão de ordem pública, pode o réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro a qualquer tempo e grau de jurisdição;
- antes da citação, a cláusula de eleição de foro, ainda que abusiva, não pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, devendo haver prévio requerimento da parte interessada;
- quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A regra prevista no art. 57 do CPC trata da continência: há identidades de partes e de causa de pedir, mas um dos pedidos é mais amplo e abrange o outro.
São dois cenários: se a ação continente (a mais ampla) foi proposta antes, a ação considerada contida será extinta por sentença sem resolução de mérito, porque seu objeto já está integralmente contemplado na demanda precedente.
Se, em sentido contrário, a ação contida foi proposta primeiro, as ações deverão ser reunidas para julgamento conjunto, evitando decisões contraditórias e promovendo economia processual.
Assim, a disciplina busca preservar a segurança jurídica e a eficiência, privilegiando a ação que abrange integralmente a controvérsia. (art. 57, CPC)
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