Questão FC227976
Costuma-se dizer que a competência é a medida da jurisdição. Além de importante como forma de preservar o juiz natural e a imparcialidade, as regras de competência desempenham pape
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FGV · 2022
Costuma-se dizer que a competência é a medida da jurisdição. Além de importante como forma de preservar o juiz natural e a imparcialidade, as regras de competência desempenham papel relevante para a organização judiciária nacional.
Sobre o assunto, assinale a afirmativa correta.
- As partes podem mudar a competência em razão do valor, da matéria e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.
- A competência fixada em razão da pessoa é absoluta. Isso impede, por exemplo, a aplicação da teoria da encampação no mandado de segurança se houver modificação de competência estabelecida na Constituição Federal em favor da autoridade coatora.
- Uma das possibilidades de modificação da competência absoluta é a conexão. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
- O conflito de competência pode ser suscitado pelas partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz. A parte que arguiu a incompetência relativa pode suscitar o conflito de competência, desde que o faça por petição fundamentada.
- O juiz pode reputar nula a cláusula de eleição de foro, caso abusiva, antes da citação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A competência em razão da pessoa é absoluta porque decorre de regras de ordem pública que não admitem transação ou alteração pelas partes (art. 62 do CPC).
Por isso, sua modificação só pode obedecer à própria norma jurídica que a estabeleceu, não a acordos privados ou manobras processuais.
No mandado de segurança, a teoria da encampação autoriza que a autoridade superior assuma a defesa do ato praticado pela inferior quando há vínculo hierárquico e manifestação sobre o mérito.
No entanto, segundo a jurisprudência consolidada (Tese 3 / Súmula 628 do STJ), a encampação não se aplica se implicar alteração de competência fixada pela Constituição, pois isso equivaleria a modificar competência pessoal absoluta.
Logo, não é possível transferir legitimidade passiva ou deslocar juízo quando a competência pessoais for constitucionalmente determinada.
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