Questão FC227982
Sobre a modificação de competência, é correto afirmar que:
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FGV · 2021
Sobre a modificação de competência, é correto afirmar que:
- não há conflito de competência quando dois juízes divergem sobre a necessidade de reunião ou separação de processos;
- não pode o Ministério Público arguir incompetência relativa nas causas em que atuar como fiscal da ordem jurídica;
- o juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, ainda que atribua a competência a outro juízo;
- em caso de incompetência absoluta, se não houver decisão em sentido contrário, devem ser mantidos os efeitos da decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente;
- quando houver continência e a ação contida tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação continente será proferida sentença sem resolução de mérito; caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Na hipótese de incompetência absoluta, a regra é a conservação dos atos e dos efeitos das decisões proferidas pelo juízo incompetente, salvo decisão em sentido contrário do juízo competente.
Isso significa que a declaração de incompetência não acarreta, de forma automática, a nulidade das decisões já tomadas: seus efeitos permanecem válidos até que o juízo competente, se for o caso, determine o contrário.
Essa solução visa à segurança jurídica e à continuidade do processo, evitando prejuízos imediatos às partes enquanto não houver manifestação do órgão competente.
Fundamento: art. 64, §4º, CPC, que prevê expressamente a conservação dos efeitos das decisões do juízo incompetente salvo determinação diversa do juízo competente.
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