Questão FC227986
Sobre as normas de modificação de competência, é correto afirmar que:
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FGV · 2021
Sobre as normas de modificação de competência, é correto afirmar que:
- o foro contratual não obriga os herdeiros e sucessores das partes;
- as partes podem modificar a competência em razão do valor, da matéria e do território, elegendo o foro consensualmente;
- a abusividade da cláusula de eleição de foro poderá ser alegada pelo réu a qualquer tempo, uma vez que se trata de matéria de ordem pública;
- a reunião das ações ajuizadas em separado far-se-á no juízo prevento, mas não serão decididas simultaneamente, salvo em caso de questão prejudicial;
- a cláusula de eleição de foro, se considerada abusiva, pode, até a citação, ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta que a cláusula de eleição de foro, quando considerada abusiva, pode ser declarada ineficaz de ofício pelo juiz, desde que isso ocorra antes da citação.
Na prática, isso significa que o magistrado, ao analisar a petição inicial, pode reconhecer a abusividade por própria iniciativa e determinar a remessa dos autos ao juízo competente: o do foro de domicílio do réu, preservando, assim, a proteção ao polo mais vulnerável da relação processual.
Trata‑se de medida preventiva destinada a evitar imposições contratuais que afastem indevidamente o réu de sua esfera territorial de defesa. Após a citação, contudo, a alegação de abusividade deve ser suscitada na contestação, sob pena de preclusão.
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