O Código de Processo Civil possui diversas regras sobre a delimitação da competência. A respeito das regras sobre competência, assinale a alternativa correta.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Art. 48 do CPC estabelece regra especial de competência para os procedimentos sucessórios: o foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é competente para o inventário, a partilha, a arrecadação e demais atos relativos ao espólio, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Isso significa que, quando o de cujus tinha domicílio no Brasil, o juízo brasileiro do seu domicílio será o adequado para processar e julgar a sucessão, independentemente do lugar onde ocorreu a morte, evitando conflitos de competência e garantindo proteção processual aos herdeiros e credores.

O parágrafo único do mesmo artigo prevê solução subsidiária quando não houver domicílio certo: prevalece o foro da situação dos bens imóveis, qualquer foro onde houver bens em diferentes circunscrições, ou, na ausência de imóveis, o foro do local de qualquer bem do espólio.

Em síntese: a regra privilegia o vínculo do autor da herança com o Brasil como critério de competência para o inventário, assegurando a centralização dos atos sucessórios.