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Questão FC227997

Determinado condomínio edilício intentou, perante o juízo comum, ação indenizatória em face do morador de um prédio vizinho, que, conduzindo imprudentemente o seu veículo, danifico

Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)

FGV · 2023

Determinado condomínio edilício intentou, perante o juízo comum, ação indenizatória em face do morador de um prédio vizinho, que, conduzindo imprudentemente o seu veículo, danificou-lhe o portão principal. A verba indenizatória pleiteada correspondia a quinze salários mínimos.


Tomando contato com a petição inicial, o juiz percebeu que a peça não havia sido assinada por nenhum advogado.


Nesse cenário, deve o magistrado:

  1. indeferir de plano a petição inicial, seja pelo fato de o condomínio carecer de capacidade de ser parte, seja pela falta de capacidade postulatória;
  2. indeferir de plano a petição inicial, pelo fato de o condomínio carecer de capacidade de ser parte;
  3. indeferir de plano a petição inicial, pela falta de capacidade postulatória;
  4. suspender o feito e assinar prazo para que o condomínio se faça representar por advogado;
  5. suspender o feito e assinar prazo para que os condôminos assumam o polo ativo, fazendo-se representar por advogado.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A falta de assinatura de advogado na petição inicial configura **irregularidade da representação**, pois pessoas coletivas e partes com capacidade plena dependem de representação técnica nos atos processuais.

Nesse caso, o juiz deve **suspender o feito** e assinar **prazo** para que o condomínio sane o vício, isto é, constitua **advogado** e regularize a representação, nos termos do Art. 76 do CPC.

Se a determinação não for cumprida no prazo, há consequência processual prevista: **extinção do processo sem resolução do mérito**, quando a providência couber ao autor.

Portanto, a medida suspensiva e a intimação para constituição de advogado visam preservar o devido processo legal e garantir a correta atuação das partes em juízo.

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