Questão FC228010
Menor, com 16 anos de idade, intentou ação indenizatória em face do condutor do veículo que o havia atropelado, causando-lhe lesões corporais. Para tanto, o autor outorgou instrume
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
FGV · 2021
Menor, com 16 anos de idade, intentou ação indenizatória em face do condutor do veículo que o havia atropelado, causando-lhe lesões corporais.
Para tanto, o autor outorgou instrumento de mandato ao advogado contratado para lhe patrocinar a causa, sem estar assistido pelo representante legal.
O vício processual em questão é:
- carência de ação, por ilegitimidade ativa ad causam;
- falta de capacidade de ser parte, em relação ao autor;
- falta de capacidade para estar em juízo, em relação ao autor;
- falta de capacidade postulatória;
- não há vício.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Trata‑se de vício de falta de capacidade para estar em juízo. O autor, menor de 16 anos, outorgou procuração sem a participação do representante legal, de modo que não podia atuar autonomamente na condição de parte.
O Código Civil prevê que os menores são representados ou assistidos pelos pais: art. 1.634 (representação até 16 anos; assistência após essa idade). Assim, o adolescente de 16 anos necessita de assistência dos responsáveis nos atos em que é parte.
Do ponto de vista processual, a capacidade para estar em juízo exige estar no exercício dos próprios direitos ou ser devidamente representado/assistido (art. 70 do CPC). A procuração sem assistência configura vício sanável pela regularização (assistência dos pais ou autorização judicial), sob pena de nulidade ou ineficácia dos atos praticados.
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