Questão FC228011
Assinale a alternativa correta:
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
FGV · 2025
Assinale a alternativa correta:
- O requerimento de limitação de litisconsórcio facultativo suspende o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.
- Faz-se necessária a instauração de incidente de desconsideração de pessoa jurídica quando a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.
- Desafia interposição de recurso de apelação a decisão que decide parte do processo decretando decadência do direito postulado pela parte autora.
- Aos Juízes Federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica, empresa pública federal ou sociedade de economia mista forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
- Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o art. 85, §7º do CPC dispõe que não são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando o cumprimento ensejar a expedição de precatório, desde que este não tenha sido impugnado.
Em termos práticos, isso significa que, se houver condenação definitiva contra a Fazenda que gere requisição de pagamento por precatório e a parte contrária não apresentar impugnação no cumprimento, não se arbitrará honorários de sucumbência na fase de execução.
Precatório é a requisição de pagamento expedida pelo Judiciário para execução de débitos da Fazenda Pública após trânsito em julgado, com regras próprias de ordem cronológica.
Logo, a regra visa compatibilizar a execução contra entes públicos com o regime especial de pagamentos previsto no ordenamento jurídico.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em