Questão FC228026
Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, é correto afirmar que:
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
FGV · 2023
Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, é correto afirmar que:
- o princípio da sucumbência sempre deverá ser utilizado como critério determinante para a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios;
- nas causas em que o valor da condenação se revelar elevado ou for irrisório, poderá o julgador fixar honorários advocatícios por apreciação equitativa;
- a sentença que liminarmente julgar a pretensão improcedente, na forma do Art. 332 do Código de Processo Civil, deve condenar a parte autora sucumbente em honorários advocatícios;
- nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor e nas ações civis públicas, a condenação da parte autora, sucumbente, em honorários advocatícios, somente ocorrerá se comprovada a má-fé;
- a condenação em honorários advocatícios não depende de pedido expresso na petição inicial. Assim, mesmo que omissa a sentença quanto aos honorários advocatícios, o advogado da parte vencedora poderá exigi-los na execução.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta: nas ações coletivas consumeristas e nas ações civis públicas, a condenação da parte autora sucumbente em honorários advocatícios somente ocorre se houver prova de má-fé.
Esse entendimento decorre expressamente do art. 87 do CDC e do art. 18 da Lei da Ação Civil Pública, que visam resguardar a iniciativa de entidades e consumidores na defesa de interesses difusos e coletivos, evitando o desestímulo à propositura de demandas públicas por risco automático de sucumbência.
O dispositivo protege, portanto, o acesso à justiça coletivo e só permite a imposição de ônus processual ao autor quando comprovada conduta dolosa ou temerária. Em casos de litigância de má-fé, a associação e seus dirigentes podem ser solidariamente responsabilizados, inclusive com outras sanções previstas em lei.
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