Questão FC228039
Tendo a sentença condenado o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, é correto afirmar, como regra geral, que:
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
FGV · 2021
Tendo a sentença condenado o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, é correto afirmar, como regra geral, que:
- não são devidos honorários advocatícios no cumprimento provisório de sentença;
- se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas e os honorários advocatícios;
- caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, são cabíveis embargos de declaração, sendo vedada ação autônoma posterior para sua definição e cobrança;
- os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, admitida a compensação em caso de sucumbência parcial;
- os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido, ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa indica a regra geral para a fixação dos honorários sucumbenciais: devem ser estabelecidos entre \(10\%\) e \(20\%\) sobre o montante mais adequado ao caso.
Essa previsão decorre do art. 85, §2º, CPC, que delimita o intervalo percentual como parâmetro objetivo para o juiz.
O cálculo incide, preferencialmente, sobre o valor da condenação ou sobre o proveito econômico obtido; se esse proveito não for mensurável, usa‑se o valor atualizado da causa.
Trata‑se, porém, de regra não absoluta: o juiz valoriza fatores previstos no mesmo dispositivo — grau de zelo, lugar, natureza/importance da causa e trabalho/tempo — para fixar o percentual dentro do intervalo.
Em suma, o intervalo de \(10\%\) a \(20\%\) sobre os referidos parâmetros é a base normativa, ajustável conforme as circunstâncias do caso.
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