Questão FC228062
No que se refere ao incidente da desconsideração da personalidade jurídica, é correto afirmar que:
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
FGV · 2025
No que se refere ao incidente da desconsideração da personalidade jurídica, é correto afirmar que:
- não pode ser instaurado ex officio pelo órgão judicial, embora possa sê-lo a requerimento do Ministério Público, nas hipóteses em que lhe caiba intervir no processo;
- pode ser instaurado em todas as fases do processo de conhecimento, mas não no cumprimento de sentença nem na execução fundada em título executivo extrajudicial;
- não pode ser requerido na petição inicial, senão apenas depois de aperfeiçoada a relação processual;
- deve ser resolvido por decisão interlocutória, insuscetível de impugnação por qualquer via recursal típica;
- não pode ser instaurado no âmbito dos processos da competência do juizado especial cível.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica é medida processual destinada a alcançar o patrimônio de sócios ou terceiros para satisfação de obrigação, mediante suspensão da autonomia patrimonial da pessoa jurídica.
Essa ferramenta não pode ser instaurada ex officio pelo juiz: depende de provocação, sendo instaurada a pedido da parte ou do Ministério Público, quando este deva intervir no feito (art. 133, caput, CPC).
A exigência de pedido decorre da necessidade de observância do devido processo legal e da garantia de ampla defesa, já que a desconsideração atinge direitos de terceiros e exige demonstração dos pressupostos legais.
Assim, a alternativa indica corretamente que só a parte interessada ou o MP (quando cabível) podem suscitar o incidente, não sendo admissível iniciativa judicial de ofício.
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