Questão FC228064
A respeito do que dispõe o Código de Processo Civil sobre a intervenção de terceiro, assinale a afirmativa correta.
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
FGV · 2025
A respeito do que dispõe o Código de Processo Civil sobre a intervenção de terceiro, assinale a afirmativa correta.
- O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível em todas as fases do processo e será resolvido por meio de sentença.
- O amicus curiae não está autorizado a recorrer das decisões proferidas no processo em que estiver atuando, ainda que se trate de incidente de resolução de demandas repetitivas.
- Ainda que uma autarquia federal seja admitida para atuar como amicus curiae em feito que tramita na justiça estadual, tal fato, por si só, não implicará a alteração de competência.
- A decisão do relator que admite a participação de pessoa natural como amicus curiae desafia recurso de agravo interno.
- É vedado ao terceiro juridicamente interessado intervir no feito para assistir uma das partes se o processo já se encontrar em segunda instância, com pendência de julgamento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Amicus curiae é figura processual que atua para fornecer subsídios técnicos, jurídicos ou fáticos ao juízo, sem integrar o polo ativo ou passivo da demanda.
Por essa razão sua atuação tem natureza de interventor especial, com função colaborativa e limitada à manifestação sobre questões relevantes ao julgamento.
O art. 138, §1º, do CPC explicita que a intervenção desse sujeito não implica alteração de competência nem autoriza recursos contra a simples admissão.
Assim, ainda que uma autarquia federal seja admitida como amicus curiae em processo estadual, tal circunstância, por si só, não desloca o juízo competente, preservando a segurança jurídica e a estabilidade da tramitação.
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