Questão FC228086
Tendo sido demandado em ação indenizatória intentada por um aluno da rede pública de ensino, menor absolutamente incapaz, que havia sido ofendido em sala de aula por um professor,
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
FGV · 2022
Tendo sido demandado em ação indenizatória intentada por um aluno da rede pública de ensino, menor absolutamente incapaz, que havia sido ofendido em sala de aula por um professor, um Estado-membro, sem prejuízo da exposição de suas alegações defensivas em contestação, formulou na mesma peça denunciação da lide em relação ao professor responsável.
Admitida pelo juiz da causa a denunciação, o servidor público foi citado e ofertou, no prazo legal, a sua peça de bloqueio, procurando refutar os argumentos veiculados pelo autor e pelo denunciante.
Nesse quadro, é correto afirmar que
- a decisão que admitiu a denunciação da lide é impugnável pelo recurso de agravo de instrumento, mas não o seria aquela que porventura a tivesse inadmitido.
- a formulação da denunciação da lide era obrigatória ao Estado, sob pena de perda do direito de regresso exercitável em face do servidor público.
- caso seja rejeitado o pleito indenizatório do autor, a pretensão deduzida pelo denunciante em face do servidor público não terá o seu mérito apreciado.
- caso sejam acolhidos os pedidos da ação original e da denunciação, não será lícito ao autor requerer o cumprimento de sentença diretamente em desfavor do denunciado.
- se o órgão do Ministério Público, uma vez intimado para se manifestar sobre a petição do Estado, houvesse reputado incabível a sua denunciação, o juiz deveria tê-la inadmitido.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A denunciação da lide é medida incidental destinada a assegurar o direito de regresso do réu que admite obrigação de indenizar, mas quer que terceiro (denunciado) responda caso venha a ser condenado na ação principal.
Conforme o sistema processual, o exame da denunciação só se impõe se o denunciante for vencido na ação principal. Se o pedido indenizatório do autor for rejeitado, não há condenação do Estado; assim, a pretensão regressiva formulada contra o servidor fica sem objeto processual e não terá seu mérito apreciado, sendo a denunciação prejudicada (extinta sem resolução do mérito).
Em suma: sem derrota do denunciante na lide principal, não se entra no julgamento da ação de regresso prevista na denunciação.
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