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Questão FC228099

Um menor, com 13 anos de idade, devidamente representado por seu genitor, intentou demanda em face de uma empresa privada, postulando a condenação desta na quantia de 100 mil reais

Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)

FGV · 2025

Um menor, com 13 anos de idade, devidamente representado por seu genitor, intentou demanda em face de uma empresa privada, postulando a condenação desta na quantia de 100 mil reais, por causa de um ato ilícito praticado pela ré. O membro do Ministério Público, ao se manifestar no feito, entendeu que o ato ilícito não ocorrera, pelo que oficiou pela improcedência do pedido. De modo diverso, o juiz entendeu que assistia razão ao autor, pelo que julgou procedente o pedido.

 

Nesse cenário, é correto afirmar que a manifestação do membro do Ministério Público no processo foi:

  1. regular, uma vez que, atuando como parte da demanda, pode se manifestar contra os interesses do incapaz;
  2. regular, uma vez que, agindo como fiscal da ordem jurídica, pode opinar no mérito contra os interesses do incapaz;
  3. irregular, uma vez que, atuando como fiscal da ordem jurídica, deve zelar pelos interesses do incapaz;
  4. irregular, uma vez que, atuando como parte da demanda, deve zelar pelos interesses do incapaz;
  5. irregular, uma vez que a causa não demandava sua participação obrigatória no processo.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Na hipótese, a manifestação do Ministério Público foi regular porque atuou como fiscal da ordem jurídica, papel previsto no art. 178, II, do CPC.

Quando intervém em processos que envolvem interesse de incapaz, o MP tem legitimidade obrigatória para se manifestar, inclusive opinando sobre o mérito, se entender que a pretensão contraria o ordenamento jurídico ou o melhor interesse do menor.

Importante: essa opinião não transforma o MP em parte; tampouco vincula o juiz, que pode adotar entendimento diverso após valoração das provas e do direito. Assim, a atuação do MP no sentido de pedir a improcedência foi compatível com suas funções institucionais.

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