Questão FC228101
Proferida sentença em desfavor do réu, pessoa incapaz e a quem havia sido deferido o benefício da gratuidade de justiça, o órgão da Defensoria Pública, que lhe patrocinava a causa,
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
FGV · 2024
Proferida sentença em desfavor do réu, pessoa incapaz e a quem havia sido deferido o benefício da gratuidade de justiça, o órgão da Defensoria Pública, que lhe patrocinava a causa, manejou recurso de apelação depois de transcorridos vinte dias úteis a partir de sua intimação pessoal, e sem recolhimento do preparo.
Por sua vez, o órgão do Ministério Público, que atuava no feito como fiscal da ordem jurídica, também se decidiu por interpor apelação, o que fez depois de transcorridos vinte e cinco dias úteis a partir de sua intimação pessoal, e, da mesma forma, sem efetivação do preparo.
Nesse contexto, é correto afirmar que:
- ambos os apelos merecem ser conhecidos;
- nenhum dos apelos merece ser conhecido, diante da falta de preparo;
- nenhum dos apelos merece ser conhecido, diante de sua intempestividade;
- só merece ser conhecido o apelo ministerial, diante da intempestividade do recurso da Defensoria Pública;
- só merece ser conhecido o apelo da Defensoria Pública, diante da intempestividade do recurso ministerial.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque tanto a Defensoria Pública quanto o Ministério Público gozam de prazo em dobro para suas manifestações processuais, contado a partir da intimação pessoal.
No processo civil, o prazo comum de 15 dias úteis se torna 30 dias úteis para esses órgãos. Assim, apelações interpostas em 20 e 25 dias úteis estão dentro do prazo dobrado.
Além disso, como a parte é pessoa incapaz e recebeu o benefício da gratuidade de justiça, os recursos foram manejados sem recolhimento de preparo, estando isentos das custas exigidas.
Em suma: por força do prazo em dobro (arts. 180 e 186 do CPC/15) e da isenção do preparo decorrente da gratuidade, ambos os apelos devem ser conhecidos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em