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Questão FC228111

Lu Patinadora propôs ação de responsabilidade civil contra o Estado do Tocantins e o cantor João CantoBem, alegando danos à sua imagem por brincadeiras de mau gosto que o cantor te

Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)

FGV · 2024

Lu Patinadora propôs ação de responsabilidade civil contra o Estado do Tocantins e o cantor João CantoBem, alegando danos à sua imagem por brincadeiras de mau gosto que o cantor teria feito em um show comemorativo promovido pelo governo do Estado.

 

Assinale a opção que, corretamente, se aplica à hipótese apresentada.

  1. O cantor João CantoBem e o Estado do Tocantins têm o prazo comum de 15 dias para contestarem, contados da citação por oficial de justiça do cantor, por se tratar de litisconsórcio.
  2. O cantor João CantoBem tem o prazo de 15 dias para contestar e o Estado do Tocantins têm o prazo de 30 dias para contestar, ambos contados da citação por oficial de Justiça do cantor, por se tratar de litisconsórcio.
  3. O cantor João CantoBem e o Estado do Tocantins têm o prazo comum de 30 dias para contestarem, contados da carga do processo pelo procurador do Estado, por se tratar de litisconsórcio.
  4. O cantor João CantoBem tem o prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado, para contestar e o Estado do Tocantins têm o prazo de 30 dias, contados da carga do processo pelo procurador do Estado, para contestar.
  5. O cantor João CantoBem tem o prazo de 30 dias para contestar, contados da juntada do mandado, e o Estado do Tocantins têm o prazo de 30 dias para contestar, contados da carga do processo pelo procurador do Estado, por ser caso de litisconsórcio.
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Gabarito

D

Comentário do professor

João CantoBem dispõe de 15 dias para apresentar contestação, cujo termo inicial é a juntada do mandado aos autos (prazo comum do réu, art. 335 do CPC).

O Estado do Tocantins, por ser ente público, goza de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, logo seu prazo de contestação será de 30 dias, cujo início se dá a partir da carga do processo pelo procurador (intimação pessoal, art. 183, §1.º e art. 231 do CPC).

Assim, a alternativa expõe corretamente os termos iniciais e a diferença de prazos entre pessoa física/privada e Fazenda Pública, em conformidade com o CPC.

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