Questão FC228115
O Poder Judiciário não tem como exercer sua função e missão constitucional de forma isolada e por isso necessita da participação de outros atores, denominados auxiliares da justiça
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
FGV · 2023
O Poder Judiciário não tem como exercer sua função e missão constitucional de forma isolada e por isso necessita da participação de outros atores, denominados auxiliares da justiça, como o Ministério Público e a Defensoria Pública.
Sobre os auxiliares da justiça, é correto afirmar que:
- os conciliadores e mediadores não podem ser considerados auxiliares da justiça, já que tais funções não têm previsão constitucional;
- o Ministério Público pode atuar em processos cíveis como fiscal da lei ou parte, mas não na defesa da ordem jurídica por falta de previsão legal;
- a Advocacia Pública patrocina os interesses de entes federativos em juízo e não tem prerrogativa de intimação pessoal, em razão do princípio da isonomia;
- a Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais;
- o juiz pode nomear intérprete ou tradutor toda vez que tiver algum tipo de dificuldade para compreender questões técnicas trazidas por testemunha.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Defensoria Pública possui, por disposição expressa do art. 186 do CPC, prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, isto é, para a prática de atos processuais em defesa dos assistidos.
O início da contagem desse prazo depende da intimação pessoal do defensor público, nos termos do dispositivo e em consonância com a regra sobre intimações pessoais aplicáveis aos entes públicos.
O juiz poderá determinar a intimação pessoal da parte assistida quando o ato depender de providência ou informação que somente ela possa prestar, assegurando, assim, a efetividade da atuação defensiva.
O benefício estende‑se, também, a escritórios‑escola e entidades que prestem assistência gratuita por convênio com a Defensoria, salvo quando lei estabelecer prazo próprio de forma expressa.
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