Questão FC228125
No que concerne aos atos processuais, é correto afirmar que:
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
FGV · 2023
No que concerne aos atos processuais, é correto afirmar que:
- devem ser invalidados aqueles que tiverem sido realizados na forma diversa da prevista na lei, ainda que alcançada a sua finalidade essencial;
- são públicos, embora deva prevalecer o segredo de justiça nos feitos em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;
- é obrigatório o uso da língua portuguesa, embora o documento redigido em língua estrangeira possa ser juntado aos autos se as partes declararem compreender o seu teor;
- caso as partes entreguem em cartório petições, arrazoados, papéis e documentos, a serventia não ficará obrigada a lhes passar recibo;
- é vedado ao juiz e às partes fixar, ainda que de comum acordo, calendário para a sua prática.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A regra processual é a publicidade: os atos processuais são, em princípio, públicos, garantindo transparência e controle social.
Contudo, impõe-se o segredo de justiça quando nos autos constam dados que ameaçam o direito constitucional à intimidade. Essa exceção protege informações pessoais sensíveis, preservando direitos fundamentais.
O fundamento normativo está no art. 189 do CPC, que autoriza o trâmite em segredo nas hipóteses previstas, visando conciliar a publicidade do processo com a proteção da esfera privada.
Na prática, o segredo limita o acesso aos autos: apenas as partes e seus procuradores (salvo hipóteses legais) podem consultar os autos, garantindo sigilo sobre as informações protegidas.
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