Questão FC228128
Marcos ajuíza ação de indenização em face de renomada clínica, especializada em realizar técnicas de reprodução assistida, em virtude de ter descoberto que seu filho, atualmente co
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
FGV · 2022
Marcos ajuíza ação de indenização em face de renomada clínica, especializada em realizar técnicas de reprodução assistida, em virtude de ter descoberto que seu filho, atualmente com quatro anos de idade, não possui o mesmo material genético que o seu, ao contrário do que foi acordado quando da realização da referida técnica. Diante do ocorrido, solicita perante o juízo competente a decretação de segredo de justiça.
Nesse caso, assinale a afirmativa correta.
- Subsiste razão ao pleito de Marcos, considerando que é direito da parte interessada requerer segredo de justiça, independente de motivação, devendo o mesmo ser decretado sempre que a controvérsia não envolver interesse público e social.
- Não haveria fundamentação ao pleito de Marcos, tendo em vista o melhor interesse da criança em conhecer suas origens genéticas.
- Subsiste razão ao pleito de Marcos, tendo em vista as hipóteses de decretação de segredo de justiça contidas no art. 189 do Código de Processo Civil.
- Não haveria fundamentação ao pleito de Marcos, considerando a relevância e notoriedade da divulgação do caso, afeto ao interesse público e social.
- Não haveria fundamentação ao pleito de Marcos, considerando os pressupostos gerais contidos no Código de Processo Civil, cuja eventual decretação de segredo de justiça precede de solicitação anterior ao ajuizamento da demanda, nos termos do art. 189 do referido diploma.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a pretensão de Marcos envolve matéria de filiação, enquadrando-se nas hipóteses legais de segredo de justiça.
O art. 189, II, do CPC prevê expressamente que tramitam em segredo de justiça os processos que versem sobre filiação, razão pela qual o juiz pode decretar a restrição de publicidade dos atos processuais.
O fundamento é a proteção da intimidade e do melhor interesse da criança e da família, evitando exposição indevida de dados sensíveis.
Enquanto vigorar o segredo, o direito de consulta aos autos fica restrito às partes e seus procuradores, nos termos do §1º do mesmo dispositivo.
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