Questão FC228132
Em uma ação envolvendo direitos disponíveis, antes da decisão de organização e saneamento, as partes firmaram negócio jurídico processual, por meio do qual escolheram consensualmen
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
FGV · 2022
Em uma ação envolvendo direitos disponíveis, antes da decisão de organização e saneamento, as partes firmaram negócio jurídico processual, por meio do qual escolheram consensualmente o perito e estabeleceram que nenhuma das partes indicaria assistente técnico.
Diante dessa situação jurídica, é correto afirmar que:
- para a validade do referido negócio jurídico, este deve ser previamente homologado pelo juiz;
- o juiz deverá aceitar o perito escolhido consensualmente pelas partes, mas não poderá autorizar a dispensa de assistentes técnicos, por força de previsão legal;
- para o referido negócio jurídico processual produzir efeitos, o juiz deve figurar como parte, por se tratar de disposição diretamente ligada à atividade jurisdicional;
- diante da autonomia da vontade das partes, o juiz não poderá recusar o referido negócio jurídico processual, ainda que uma das partes se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade;
- as partes podem convencionar sobre seus poderes por meio de negócio jurídico processual, o que lhes autoriza a indicar consensualmente o perito e a dispensar a indicação de assistente técnico.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, em processos sobre direitos disponíveis, as partes podem celebrar negócio jurídico processual para ajustar poderes e ônus processuais (art. 190 do CPC).
Essa faculdade autoriza, entre outros atos, a escolha consensual do perito e a estipulação de que nenhuma das partes indicará assistente técnico, desde que as partes sejam plenamente capazes e a causa admita autocomposição.
O art. 471 reforça a possibilidade de as partes escolherem o perito mediante requerimento.
Importante: o juiz exerce controle de validade dessas convenções e pode recusá‑las em caso de nulidade, contrato de adesão abusivo ou manifesta vulnerabilidade de uma das partes.
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