Questão FC228133
O Código de Processo Civil dispõe sobre os atos processuais e sua publicidade. Sobre a publicidade e o segredo de justiça, assinale a afirmativa correta.
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
FGV · 2021
O Código de Processo Civil dispõe sobre os atos processuais e sua publicidade.
Sobre a publicidade e o segredo de justiça, assinale a afirmativa correta.
- Tramitam em segredo de justiça os processos em que o exija interesse privado.
- Aplica-se o segredo de justiça aos processos que versem sobre alimentos e guarda de crianças e adolescentes, mas não aos sobre casamento e união estável.
- Tramitam em segredo de justiça os processos em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à liberdade.
- O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores.
- O terceiro, com ou sem interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação
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Gabarito
D
Comentário do professor
Letra D está correta porque o direito de acessar os autos de processo que tramita em segredo de justiça é limitado às pessoas diretamente interessadas no feito: as partes e seus procuradores.
O fundamento legal encontra-se no art. 189, §1º, do CPC, que explicita essa restrição. Enquanto vigorar o segredo, os atos processuais não têm publicidade plena, de modo a resguardar direitos como a intimidade e interesses públicos ou sociais que justificaram o sigilo.
Na prática, isso significa que somente as partes e seus advogados podem consultar os autos e solicitar certidões dos atos processuais; terceiros não têm acesso livre, salvo hipótese de autorização legal ou decisão judicial que demonstre interesse jurídico apto a justificar a quebra do sigilo.
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