Questão FC228135
Por se tratar de matéria que sofreu significativa mudança com o advento do Código de Processo Civil de 2015, os prazos constituem o intervalo de tempo dentro do qual deve ocorrer a
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
FGV · 2025
Por se tratar de matéria que sofreu significativa mudança com o advento do Código de Processo Civil de 2015, os prazos constituem o intervalo de tempo dentro do qual deve ocorrer a prática do ato processual.
A respeito de tema tão sensível para a prática forense, avalie os itens a seguir.
I. Diante da regra expressa do Art. 219, caput, que prevê a contagem do prazo em dias, computando-se apenas os dias úteis, a indisponibilidade do sistema eletrônico provoca natural prorrogação do lapso, toda vez em que constatada a falha.
II. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados incluindo o dia do começo e excluindo o dia do vencimento.
III. Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo Juiz, será de cinco dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
Está correto o que se afirma em:
- I, apenas.
- II, apenas.
- III, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 218, §3º do CPC/2015 dispõe expressamente: “Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.”
Trata‑se de regra supletiva: só se aplica quando não houver prazo previsto em lei nem fixado pelo magistrado. É um parâmetro mínimo para garantir a prática de atos quando houver omissão normativa.
Esse prazo de 5 dias alcança atos atribuídos às partes (como manifestações e petições) e permanece condicionado às demais regras do CPC sobre contagem de prazos e expediente forense.
Na prática, serve para evitar nulidades por silêncio legal e orientar a atuação das partes: se não houver norma específica ou despacho fixando prazo, conte‑se cinco dias para cumprir o ato.
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