Questão FC228136
No que se refere aos prazos processuais, é correto afirmar que
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
FGV · 2025
No que se refere aos prazos processuais, é correto afirmar que
- a parte não poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, ainda que o faça expressamente.
- nos processos em autos eletrônicos, os litisconsortes que tiverem diferentes patronos, integrantes de escritórios de advocacia distintos, terão os prazos contados em dobro.
- o Ministério Público terá o prazo contado em dobro para as suas manifestações, salvo se atuar no feito como fiscal da ordem jurídica, caso em que o seu prazo será simples.
- salvo disposição em contrário, os prazos se contam excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, devendo ser computados apenas os dias úteis, quando fixados em dias.
- o juiz deverá proferir sentença, terminativa ou definitiva, no prazo de quarenta e cinco dias, sob pena de invalidade do ato decisório.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa assinala a regra geral da contagem de prazos processuais: salvo disposição em contrário, os prazos se contam excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. Isso significa que o dia em que se pratica o ato que dá início ao prazo não é contado.
Quando o prazo é fixado em dias, devem ser computados somente os dias úteis. Logo, fins de semana e feriados não entram na contagem.
Exemplo prático: protocolo em 1º; prazo de 5 dias → contam-se os dias 2, 3, 4, 5 e 6; o termo final é o dia 6 (ou seja, \(1º + 5 = 6º\)), respeitando-se a exclusão do primeiro dia e a inclusão do último, e excluindo-se fins de semana/feriados se houver.
Essa regra decorre diretamente das normas processuais (ver arts. 224 e 219 do CPC), sendo a forma correta e obrigatória, salvo norma em contrário.
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