Questão FC228139
Acerca dos prazos processuais, assinale a afirmativa correta.
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
FGV · 2023
Acerca dos prazos processuais, assinale a afirmativa correta.
- Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados incluindo o dia do começo e o dia do vencimento.
- Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.
- Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, inclusive, nos processos em autos eletrônicos.
- Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar será contado individualmente para cada litigante.
- O juiz proferirá as sentenças no prazo de 15 (quinze) dias.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica corretamente que, quando o prazo for fixado em dias (por lei ou pelo juiz), serão computados apenas os dias úteis. Essa regra está prevista no Art. 219 do CPC e significa que sábados, domingos e feriados não entram na contagem do prazo processual.
Importante: o parágrafo único do mesmo artigo esclarece que essa disciplina vale exclusivamente para prazos processuais. Prazos fixados em horas, meses ou anos seguem regras próprias, assim como atos administrativos ou legais fora do processo.
Na prática, adote a regra de contar somente dias úteis e lembre-se da regra geral de contagem (excluir o dia do começo e incluir o dia do vencimento), prevista no Art. 224, salvo disposição em contrário.
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