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Questão FC228144

Pretendendo recorrer de uma sentença que lhe condenou a pagar uma prestação pecuniária, o réu, por seus advogados constituídos, apresenta, no prazo recursal, duas apelações em data

Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)

FGV · 2022

Pretendendo recorrer de uma sentença que lhe condenou a pagar uma prestação pecuniária, o réu, por seus advogados constituídos, apresenta, no prazo recursal, duas apelações em datas distintas.

 

Assim agindo, é correto afirmar que:

  1.  as duas apelações podem ser reunidas, uma vez que foram apresentadas dentro do prazo legal;
  2.  a segunda apelação distribuída não deve ser conhecida, pela ocorrência de preclusão consumativa;
  3. a primeira apelação distribuída não deve ser admitida, prevalecendo a posterior, pois ocorreu o efeito substitutivo do recurso;
  4. a segunda apelação distribuída deve ser inadmitida, por força da ocorrência de preclusão temporal;
  5. o juiz deve intimar o apelante para que informe com quais das apelações distribuídas pretende prosseguir, devendo desentranhar a outra apelação dos autos.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A interposição tempestiva da primeira apelação pelo réu, por seus advogados, significa o exercício da faculdade de recorrer.


Pelo instituto da preclusão consumativa, essa faculdade, uma vez exercida, encontra-se esgotada: não há nova oportunidade para praticar o mesmo ato recursal em duplicidade.


Assim, a segunda apelação apresentada em data posterior, ainda que dentro do prazo legal, não pode ser conhecida, por já ter ocorrido a oportunidade de interpor recurso com a primeira interposição.


Em suma: a primeira apelação válida consome o direito de recorrer naquela hipótese, tornando a apelação subsequente inadmissível por preclusão consumativa.

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