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Questão FC228155

O juiz, um ano após determinar a citação do executado, em um processo de execução com base em um título executivo extrajudicial, verificou ser seu juízo absolutamente incompetente,

Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)

FGV · 2022

O juiz, um ano após determinar a citação do executado, em um processo de execução com base em um título executivo extrajudicial, verificou ser seu juízo absolutamente incompetente, o que motivou a remessa do feito para o juízo que entendia ser competente.

 

Sabendo-se que o exequente adotou todas as providências necessárias para viabilizar a citação e que o processo segue no novo juízo, é correto afirmar que:

  1. a interrupção da prescrição ocorrerá somente na data em que o feito foi recebido no juízo competente;
  2. não ocorrerá a interrupção da prescrição, uma vez que a ação foi distribuída originariamente a um juízo incompetente;
  3. a interrupção da prescrição ocorrerá quando o juízo incompetente remeter o feito ao juízo competente;
  4. a interrupção da prescrição ocorrerá na data do protocolo da petição do exequente requerendo a prescrição;
  5. a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação no juízo incompetente.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Regra: a citação válida, ainda que ordenada por juízo absolutamente incompetente, interrompe a prescrição e esse efeito retroagirá à data da propositura da ação (art. 240, §1º, CPC).

No caso, o despacho que determinou a citação há um ano produziu a interrupção da prescrição, desde que o exequente tenha tomado as providências necessárias para viabilizar a citação — situação reconhecida na hipótese apresentada.

Efeito prático: a interrupção implica reinício da contagem do prazo prescricional a partir da data inicial da ação, preservando os direitos do exequente contra a perda pelo tempo decorrido.

Importante: incumbe ao autor adotar, em 10 dias, as providências para a citação (§2º); contudo, eventual demora exclusiva do serviço judiciário não o prejudica (§3º).

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