Questão FC228156
Após regular procedimento administrativo instaurado para apurar irregularidades praticadas por um servidor público, foi aplicada a esse servidor a devida pena disciplinar, por se e
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
FGV · 2022
Após regular procedimento administrativo instaurado para apurar irregularidades praticadas por um servidor público, foi aplicada a esse servidor a devida pena disciplinar, por se entender configurada a prática imputada. Após o término deste expediente, foi o servidor também demandado e condenado em uma ação civil de reparação pelos mesmos danos materiais mencionados no âmbito administrativo. Todavia, sustenta o servidor que o processo judicial é inválido, pois em momento algum foi citado para integrar a lide processual ou praticou qualquer ato processual no referido processo.
Nesse cenário, sendo constada a veracidade dessa informação, o referido processo judicial é:
- válido, uma vez que o processo judicial é precedido de processo administrativo, no qual o servidor teve a oportunidade de se defender;
- inválido, por força da litispendência, uma vez que a questão já foi decidida no processo administrativo em que o servidor participou;
- válido, uma vez que os fatos narrados já foram objeto de contraditório no âmbito administrativo e as provas podem ser emprestadas ao processo judicial;
- inválido, uma vez que já há decisão administrativa impondo a condenação final do servidor pela referida prática do ato ilegal;
- inválido, pois não pode haver desenvolvimento válido e regular do processo judicial sem que tenha sido o servidor validamente citado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A ausência de citação válida impede o regular desenvolvimento do processo: a citação é ato essencial para a formação da relação processual e para garantir o contraditório e a ampla defesa (cf. art. 239 do CPC e art. 5º, LV, da CF).
Por essa razão, o processo em que o servidor jamais foi citado é inválido. Tal vício configura nulidade absoluta, que alcança os atos processuais praticados e autoriza a anulação do processo, com retorno ao estado anterior para que se pratique a citação regular.
Na prática, o interessado deve alegar a nulidade por ausência de citação e requerer a anulação dos atos ou a nova citação, buscando assegurar sua participação efetiva no juízo.
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