Questão FC228172
O valor da causa é requisito da petição inicial, indispensável para a definição de diversos aspectos econômicos do processo, como a competência e a fixação de honorários de sucumbê
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
FGV · 2024
O valor da causa é requisito da petição inicial, indispensável para a definição de diversos aspectos econômicos do processo, como a competência e a fixação de honorários de sucumbência, entre outros.
A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.
- O valor da causa, na ação de alimentos, corresponderá à soma de 24 (vinte e quatro) prestações mensais pedidas pelo autor.
- Na ação em que há cumulação de pedidos, o valor da causa corresponderá à quantia correspondente ao maior pedido formulado pelo autor.
- Na ação em que os pedidos são alternativos, o valor da causa corresponderá ao pedido de menor valor.
- O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas.
- O juiz corrigirá liminarmente o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, sendo admissível, a partir daí, a correção apenas por requerimento do réu.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Réu pode impugnar o valor atribuído à causa apenas em preliminar da contestação; se deixar de fazê‑lo nesse momento, ocorre preclusão, ou seja, perde‑se a oportunidade processual de discutir o montante.
Ao receber a impugnação, o juiz decidirá sobre a adequação do valor, podendo reconhecer erro na quantificação e determinar as medidas necessárias.
Se ficar comprovado que o autor subavaliou a causa, o magistrado poderá determinar a complementação das custas para que correspondam ao valor correto, garantindo a regularização dos encargos processuais.
O fundamento legal dessa regra está no art. 293 do CPC, que disciplina a impugnação e as consequências da sua preclusão e apreciação pelo juiz.
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