Questão FC230262
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de julgamento repetitivo, firmou tese no sentido de que “O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na
Da Tutela Provisória (arts. 294 a 311)
FGV · 2022
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de julgamento repetitivo, firmou tese no sentido de que “O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso” (tema 952).
Considerando o trânsito em julgado do tema repetitivo, é correto afirmar que:
- em ações envolvendo a controvérsia objeto do tema 952 do STJ, poderá o relator dar provimento ao recurso monocraticamente, sem a abertura de prazo para contrarrazões;
- se for proposta ação com pedido contrário ao entendimento firmado no tema 952 do STJ e sendo desnecessária a fase instrutória, o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido, caso o réu não conteste a ação;
- se for proposta ação com pedido no mesmo sentido do tema 952 do STJ e as alegações fáticas puderem ser comprovadas documentalmente, poderá o juiz conceder tutela de evidência, inclusive liminarmente;
- em ações envolvendo a controvérsia objeto do tema 952 do STJ, se a tese firmada for descumprida pelo juiz de primeiro grau, sem que seja feita a distinção ou demonstrada a superação do entendimento, caberá reclamação diretamente para o STJ.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque trata-se de hipótese prevista no art. 311, II do CPC: quando as alegações de fato puderem ser comprovadas por documentos e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos (como o tema 952 do STJ), a tutela de evidência pode ser concedida independentemente da demonstração do perigo da demora.
Na prática, isso autoriza o juiz a antecipar eficácia do provimento — inclusive de forma liminar — quando a petição inicial já traz prova documental suficiente que respalde o pedido alinhado ao precedente repetitivo.
O parágrafo único do art. 311 expressamente permite a decisão liminar nas hipóteses dos incisos II e III, possibilitando proteção imediata ao consumidor sem aguardar instrução probatória extensa.
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