Questão FC230273
Sobre a tutela cautelar no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
Da Tutela Provisória (arts. 294 a 311)
FGV · 2021
Sobre a tutela cautelar no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
- Caso o réu não conteste o pedido cautelar no prazo de cinco dias, ficará ele revel, porém não incidirá o efeito material da revelia.
- Cessa a eficácia da tutela cautelar concedida em caráter antecedente, se o pedido principal não for formulado no prazo de quinze dias.
- Formulado pedido de tutela cautelar antecedente, não pode este ser recebido como pedido de tutela antecipada, considerando tratar-se de tutela de urgência distinta.
- Se a medida cautelar for indeferida com fundamento na prescrição ou decadência do direito, isso obsta o acolhimento de futuro pedido principal relativo a este.
- Caso concedida a medida cautelar, deverá ser proposta a ação principal, por meio de petição inicial em autos próprios, a ser distribuída ao mesmo juízo do pedido cautelar.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o entendimento está previsto no art. 310 do CPC: o indeferimento da tutela cautelar, em regra, não impede a formulação do pedido principal, salvo quando o indeferimento se funda no reconhecimento da prescrição ou da decadência.
A prescrição é a perda da pretensão de exigir um direito pelo decurso do tempo; a decadência é a perda do próprio direito potestativo por não exercício no prazo legal. Ambas são questões de mérito que constituem coisa julgada.
Quando o juiz indeferir a cautelar por reconhecer prescrição ou decadência, essa decisão importa em resolução da matéria de mérito, tornando impossível rediscutir o mesmo ponto no futuro pedido principal relativo àquela pretensão.
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